Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder abono aos Profissionais do Magistério Municipal, definidos no artigo 20 do provimento n°01/99 —TCE , exclusivamente no exercício de 2004, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% ( sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do artigo 60° do ADCT e artigo 7° da Lei n° 9.424/96.