Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter Termo de Convênio com Entidade Social e Assistencial, denominada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paiçandu e dá outras providências,

Art. 12 - fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a manter Termo de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paiçandu, para o exercício 2005, no valor de R$ 950.598,00 (novecentos e cinqüenta mil e quinhentos e noventa e oito reais), destinado ao repasse referente aos gastos com prestação de serviços Médico-hospitalar, Ambulatorial, Pronto Atendimento e Saúde da Família e Administrativas, obedecendo as diretrizes gerais elencadas nos Anexos I, II e III desta Lei, bem