Em conformidade com o Sistema Tributário Municipal, ESTABELECE para o exercício 2005, os valores para a base de cálculo do Valor Venal dos Imóveis na Cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício 2005 e ALTERA Anexo da Lei Municipal n0 1474/2001, e dá outras providências.

Art. 1° - Os valores dos imóveis na Cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para efeito de apuração do valor venal, base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) do exercício 2005, por metro quadrado, zona fiscal e tipo de construção, nos termos dos Artigos 7° ao 32, do Sistema Tributário Municipal (Lei n0 1562/2003) e seus Anexos

Autor:Poder Executivo.