Dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de Previdência Social e do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paiçandu e dá outras providências. Art. 1° - Fica extinto o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, criado através da Lei Municipal n.° 588/1991.Parágrafo Primeiro: O Tesouro Municipal será responsável pelo pagamento integral dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios concedidos cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à sua extinção, nos termos do Art. 10.° da Lei Federal n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Autor:Poder Executivo.