Autoriza o Poder Executivo Firmar Termo de Convênio com Entidade Social e Assistencial, denominada APMI - Associação de Proteção Maternidade e à Infância, de Paiçandu, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar para o exercício de 2004, Termo de Convênio com a Entidade denominada "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paiçandu - APMI", no valor de R$ 554.900,50 (Quinhentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos reais e cinqüenta centavos), destinados ao repasse referente aos gastos com prestação de serviços Médico-hospitalar, Ambulatorial, Pronto Atendimento e Saúde da Família) e administrativas, obedecendo as diretrizes gerais elencadas nos Anexos I, II e III desta Lei, bem como as demais orientações nela indicadas.

Autor:Poder Executivo.