Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar de uso comum do povo e/ ou especial área de terras do loteamento denominado Jardim Santa Luzia II parte.

Art. 1° sca por força da presente Lei, desafetado de uso comum e/ ou especial 02 (duas) áreas de terras , sendo cada uma com 4,00 metros de frente e 13,64 metros de fundos , com área individual de 54,56 m2, situadas na quadra n° 28-A, entre as Ruas Joana D′Arc e Deputado João Leopoldo Jacomel da planta urbana deste Município.

Autor:Poder Executivo.