ALTERA § 1° do Art. 537; Art. 539 e Art. 551 e Tabelas dos Anexos do Sistema Tributário Municipal (Lei nº1562/2003), ESTABELECE valor da UVC (Unidade Valor de Custeio) para 2005 e dá outras providências.

Art. 10 - O valor da UVC — Unidade Valor de Custeio, estabelecida no Sistema Tributário Municipal (Lei n° 1562/2003, § 1° do Art. 537), fica alterado para R$ 18,00 (dezoito reais), vigente a partir de 01 de janeiro de 2005, podendo ser reajustado por decreto do chefe do Poder Executivo a cada 12 (doze) meses de acordo com a variação do IGP-M.

Autor:Poder Executivo.