LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1223 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 1317/98 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, isensão das taxas de Alvará de Construção, Protocolo e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de Pavimentação Asfáltica, que recaírem sobre a aprovação do projeto e expedição para construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
| Observações: | Autor Ver: Algemiro Gonçalves Valim. |
| ANEXOS | |
CAPA
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PROJETO DE LEI N° 1317/98
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LEI N°1223/98
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Publicação Lei 1223-98
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