LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1259 |
| Ano: | 1999 |
| Projeto: | 1351/99 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à IGREJA MISSIONÁRIA JERUSALÉM AVIVAMENTO, isenção das taxas de alvará de Construção, Protocolo e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que recaírem sobre a aprovação do Projeto e expedição para a construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1259-99
|
|
|
CAPA
|
|
|
PROJETO DE LEI N° 1351/99
|
|
|
LEI N°1259/99
|
|
| VOLTAR | |
