LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1258 |
| Ano: | 1999 |
| Projeto: | 1352/99 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à IGREJA PASTORAL RENOVADA, isenção das Taxas de alvará de Construção, Protocolo e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN), que recaírem sobre a aprovação do Projeto e expedição para a construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1258-99
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CAPA
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PROJETO DE LEI N°1352 /99
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LEI N°1258/99
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