LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1227 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 1324/98 |
| Súmula: | Regulamenta as concessões de Licença para Tratamento de Saúde, Licença Gestante, Licença por Acidente em Serviço e Aposentadoria por Invalidez comum ou acidentária, e dá outras providências. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1227-1998
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PROJETO DE LEI N° 1324/99
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LEI N°1227/99
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