LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1228 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 1325 |
| Súmula: | Isenta do Pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, as transmissões dos imóveis do Conjunto Residencial Novo H onrizonte e Parque Residencial Primavera, adquiridos pelo mutuário diretamente com o Sistema Financeiro da Habitação. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1228-1998
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PROJETO DE LEI N° 1325/99
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LEI N°1228/99
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