LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1390
Ano: 2000
Projeto: 1495/00
Súmula:

Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e dá outras providências.

Observações:

Autor Ver: Algemiro Gonçalves Valim.

 
ANEXOS
 
CAPA
PROJETO DE LEI N° 1495/2000
LEI N°1390/2000
Publicação Lei 1390-00
 
   
   
   
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