LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1173 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 1263/98 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL, .isenção das Taxas -de Alvará • de Constntção,protocolo e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que recaírem sobre a aprovação do projeto e expedição do Alvará para a construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1673-98
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CAPA
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PROJETO DE LEI N°1263 /1997
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LEI N°1173/1997
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