LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1178 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 1270/98 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a operar a extinção de crédito tributário (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de elhoria - Pavimentação Asfáltica), do Imáv el constituído pelo Lote de Terras n° 157, da Gleba Patrimônio Paissandu, atrav és do instituto da dação em pagamento. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
CAPA
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PROJETO DE LEI N°1270 /1998
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ANEXO
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LEI N°1178/1998
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Publicação Lei 1178-98
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