LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1203 |
| Ano: | 1998 |
| Projeto: | 1291/98 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associarão Comunitária Unidas, contituidas pelos Jardins: Santa Paula , Canada e Santa Mônica, a Isenção das taxas do Alvará de Construção, ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para a construção da Sede da Associação Comunitária. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1203-98
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PROJETO DE LEI N°1291 /1998
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LEI N°1203/1998
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