LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1376 |
| Ano: | 2000 |
| Projeto: | 1479/00 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a operar a extinção de crédito tributário (Contribuição de Melhoria - Pavimentação Asfáltica), do Imóvel constituído pelo Lote de Tetras n° 162 (Rem.), da Gleba Patrimônio Paiçandu, através do instituto da dação em pagamento. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Publicação Lei 1376-00
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CAPA
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PROJETO DE LEI N°1479 /2000
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LEI N°1376/2000
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