AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR DE UTILIDADE PCBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, DATAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO JARDIM PIONEIROS 1ª PARTE E JARDIM SANTA LUZIA 2ª PARTE, NO MUNICIPIO DE PAIÇANDU.