AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DE USO COMUM DO POVO OU ESPECIAL COM ÁREA DE TERRAS DO JARDIM PACAEMBU, QUE RECEBERA O N 6 (SEIS), VISTO ESTE ESPAÇO DE ARUA NÃO SAIDA E INCORPORANDO ASSIM À QUADRA N 01 (UM)