Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DECRETAR de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO ami
gável ou Judicial, as datas de terras mos 61 e 62, da quadra nQ 111, localizada no Jardim Catedral, com áreas unitárias
de 252,88m 2 e 274,68m 2 , totalizando assim 527,56m 2 , no Município de Paiçandu.