LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 595 |
| Ano: | 1991 |
| Projeto: | 637 |
| Súmula: | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Paiçandu, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade(PROBASE, ou Urbaniza ção de Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização fundiária),no valor de CR$ 294.924.562,18(duzentos e noventa e "quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinY.entos e sessenta e dois cruzeiros e dezoito centavos), equivalente a 117.329,2074 U.P.F. do mês de julho, atualizado pela Taxa Referencial,ou por outro índice oficial a ser adotado, destinado a |
| ANEXOS | |
PROJETO
|
|
LEI
|
|
CAPA
|
|
| VOLTAR | |