LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 595
Ano: 1991
Projeto: 637
Súmula:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Paiçandu, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade(PROBASE, ou Urbaniza ção de Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização fundiária),no valor de CR$ 294.924.562,18(duzentos e noventa e "quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinY.entos e sessenta e dois cruzeiros e dezoito centavos), equivalente a 117.329,2074 U.P.F. do mês de julho, atualizado pela Taxa Referencial,ou por outro índice oficial a ser adotado, destinado a

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
CAPA
 
   
   
   
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