Altera em 7% (sete por cento) os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão das tabelas intregrantes da lei complementar  1965/2005, as tabelas das leis municipais 1700/2006,1708/2006 e 1920/2008 e,em 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis porcento) aos intregrantes da lei  municipal nº 2169/2012 (subsidios de agentes politicos) e no simbolo c-01, e  da outras prividências.