A Câmara Municipal de Paiçandu é composta por 9 vereadores eleitos pelo povo para representar os interesses da população e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Entenda como funciona o trabalho do Legislativo Municipal:

1. O Papel dos Vereadores

Os vereadores têm três funções principais:

• Legislar: Criar, alterar ou revogar leis que dizem respeito ao município.
• Fiscalizar: Acompanhar e avaliar as ações do prefeito e da administração pública.
• Representar: Levar às discussões da Câmara as demandas da população.

2. Sessões Legislativas

As atividades parlamentares ocorrem em sessões realizadas no Plenário da Câmara:

• Sessões Ordinárias: Acontecem em dias e horários previamente definidos. É quando os vereadores discutem e votam projetos de lei, requerimentos e indicações.
• Sessões Extraordinárias: Convocadas fora do calendário oficial para tratar de assuntos urgentes.
• Sessões Solenes: Realizadas em ocasiões especiais para homenagear personalidades, entidades e datas comemorativas relevantes para o município.
• Sessões Itinerantes: São realizadas em diferentes bairros da cidade com o objetivo de aproximar a Câmara da população, ouvir de perto as demandas locais e fortalecer a participação cidadã.
• Audiências Públicas: Abertas à população, são utilizadas para debater temas relevantes para a cidade.

As sessões são públicas e transmitidas ao vivo, promovendo a transparência e o acesso da população às decisões do Legislativo.

3. Processo Legislativo

O processo de criação de leis segue estas etapas:

• Proposição: Um vereador, o prefeito ou a população (por meio de iniciativa popular) apresenta um projeto de lei.
• Análise nas Comissões: O projeto é analisado pelas comissões permanentes da Câmara, que emitem pareceres técnicos.
• Discussão e Votação: O projeto é discutido e votado pelos vereadores em plenário.
• Sanção ou Veto: Após aprovação, o projeto é enviado ao prefeito, que pode sancioná-lo (transformando-o em lei) ou vetá-lo (total ou parcialmente).
• Promulgação e Publicação: A lei entra em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Município.

4. Comissões Permanentes

As comissões são grupos formados por vereadores que analisam os projetos conforme a sua área de atuação:

• Constituição e Justiça

• Finanças e Orçamento

• Educação, Saúde e Assistência Social

• Obras e Serviços Públicos

(A lista pode ser adaptada de acordo com as comissões existentes na Câmara de Paiçandu.)

5. Participação Popular

A população pode e deve participar do processo legislativo. Veja como:

• Comparecendo às sessões e audiências públicas.

• Enviando sugestões e demandas aos vereadores.

• Acompanhando os projetos em tramitação.

• Exigindo transparência e responsabilidade na gestão pública.