LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1649 |
| Ano: | 2005 |
| Projeto: | 1884/2005 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Mun., Conferência Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Lei
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Publicação
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