LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2496 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 2832/2015 |
| Súmula: | Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores das Taxas e Serviços, mencionados na Lei nr.1562/2003 e suas alterações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2016, com os valores estabelecidos nesta Lei e seus anexos: |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo Municipal |
| ANEXOS | |
LEI 2496-2015
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LEI 2496-2015 - PUBLIC. - PG.10-11
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