Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores que formam a base de cáculo dos imóveis da cidade de Paiçandu e distrito de Água Boa, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mencionados na Lei nr. 1562/2003 e suas alterações, com base no Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2016, com os valores estabelecidos nesta Lei e seus anexos:

Autoria: Poder Executivo Municipal.