Câmara Municipal Convoca Sessão Extraordinária para Análise de Projetos Importantes

A Câmara Municipal de Paiçandu convoca os vereadores e a população para a realização de uma Sessão Extraordinária no dia 21 de janeiro de 2025, com início às 11h, para a análise e discussão de dois importantes Projetos de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 3809/2025
De autoria da Mesa Executiva, o projeto autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão, pelo índice do IPCA, e estabelece outras providências correlatas. A medida visa garantir a atualização dos vencimentos, mantendo o poder de compra dos servidores públicos municipais.

PROJETO DE LEI Nº 3810/2025
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que visa oferecer condições facilitadas para o pagamento de débitos tributários de contribuintes com o município, estimulando a regularização fiscal e a recuperação de créditos municipais.

Ambos os projetos têm grande relevância para a gestão fiscal e o atendimento às necessidades da população e dos servidores. A Sessão Extraordinária é aberta ao público e contará com a participação dos vereadores para discussões e possíveis alterações nas propostas.