Nesta terça-feira (21), a Câmara de Vereadores de Paiçandu realizou a primeira votação de dois projetos de grande relevância para a comunidade local. Ambos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes.

O PROJETO DE LEI Nº 3809/2025, de autoria da Mesa Executiva, autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão, aplicando o índice do IPCA. A iniciativa tem como objetivo principal garantir a atualização dos salários e preservar o poder de compra dos servidores públicos municipais, reforçando o compromisso da gestão com os direitos dos trabalhadores.

Já o PROJETO DE LEI Nº 3810/2025, proposto pelo Poder Executivo Municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). O programa prevê condições facilitadas para a quitação de débitos tributários de contribuintes com o município, incentivando a regularização fiscal e, ao mesmo tempo, contribuindo para a recuperação dos créditos municipais.

Ambos os projetos seguem para a Segunda Sessão Extraordinária, que será realizada na próxima sexta-feira, 24 de janeiro de 2025, às 11h, no Plenário Vereador José de Souza Rocha, localizado no Edifício Maria do Carmo Bernardino, sede da Câmara Municipal de Paiçandu.

A aprovação unânime reflete o alinhamento entre os vereadores e a administração pública, visando o bem-estar dos servidores municipais, população e a saúde financeira do município.

Acompanhe as atualizações e participe das sessões legislativas. A presença da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e a transparência nas decisões do poder público.