Na segunda sessão extraordinária realizada hoje (24/01/2025), foram aprovados dois importantes projetos de lei que trazem benefícios significativos para os servidores públicos municipais e a população de Paiçandu.

O Projeto de Lei nº 3809/2025, de autoria da Mesa Executiva, autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão, utilizando como referência o índice do IPCA. Essa medida visa garantir a atualização salarial e preservar o poder de compra dos servidores municipais.

Já o Projeto de Lei nº 3810/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). O programa oferece condições facilitadas para o pagamento de débitos tributários de contribuintes com o município, incentivando a regularização fiscal e contribuindo para a recuperação de créditos municipais.

Essas aprovações demonstram o compromisso da Câmara Municipal e do Poder Executivo em atender as demandas da população e promover a gestão responsável dos recursos públicos.