LEGISLAÇÃO / Lei Promulgada pela Câmara
 
Número: 2522
Ano: 2016
Projeto: 2866/2016
Súmula:

Revoga a Lei Municipal nº 2417/2014, de 22 de Janeiro de 2015.   

Lei Publicada pela Câmara.

Observações:

Autor: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 2522-2016
Publicação Lei 2522-2016
Parecer contrário ao veto C.J.R.F.T.C., Parecer Jurídico
Veto do Executivo rejeitado
 
   
   
   
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