A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião nesta sexta-feira (21) para análise de projetos em tramitação. Estiveram presentes o presidente Guilherme Nunes, o relator Joel da Pá e o membro Weslei da Borracharia. Também participaram os servidores Dr. Claiton (Procurador Jurídico), Dr. Walber (Advogado) e Cleusa Rodrigues (Secretária Geral).

Entre os projetos analisados, destacam-se:

• Projeto de Lei Nº 3822/2025, do vereador Douglas Enfermeiro, que propõe alterações na redação dos artigos 169, 179 e 183 da Lei Complementar nº 2.483/2015, atualizando normas sobre o uso dos cemitérios municipais.
• Projeto de Lei Nº 3824/2025, de autoria dos vereadores Douglas Enfermeiro e Carlos Cesar Martins, que restringe o tráfego, circulação, permanência, parada e estacionamento de caminhões de grande porte em determinadas regiões da cidade.
• Projeto de Lei Nº 3827/2025, da vereadora Deisi Medeiros, que institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica.
• Projeto de Lei Nº 3826/2025, do vereador Douglas Enfermeiro, que trata da contratação temporária de médicos especialistas para o município de Paiçandu.

Após debate, a CCJ decidiu emitir pareceres sobre a constitucionalidade dos Projetos 3822, 3824 e 3827. Para o Projeto 3826/2025, foi solicitada a extensão do prazo para estudos mais aprofundados.