LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado
 
Número:
Ano: 1994
Projeto: 856/1994
Súmula:

Disciplina os serviços decorrestes da utilização de coleta e remoção do lixo, entulhos, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 856-1994 rejeitado
Pareceres contrários ao Projeto de Lei 856-1994
 
   
   
   
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