LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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| Ano: | 1994 |
| Projeto: | 856/1994 |
| Súmula: | Disciplina os serviços decorrestes da utilização de coleta e remoção do lixo, entulhos, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 856-1994 rejeitado
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Pareceres contrários ao Projeto de Lei 856-1994
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