LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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Número: | |
Ano: | 1994 |
Projeto: | 856/1994 |
Súmula: | Disciplina os serviços decorrestes da utilização de coleta e remoção do lixo, entulhos, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
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