NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Paiçandu esclarece que, em relação ao estudo elaborado pelo Ministério Público de Contas do Paraná, o seguinte:

a) Na Câmara Municipal de Paiçandu, não há qualquer remuneração diferenciada ou gratificação ao cargo de Presidente, sendo o subsidio do Presidente e dos demais vereadores no mesmo valor, conforme fixado em Lei, de acordo com os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná.

b) O próprio estudo desenvolvido pelo MPC-PR reconhece que há divergências no modo de apuração do teto remuneratório devido aos vereadores, não sendo possível afirmar, com precisão, que o teto mencionado no referido estudo esteja condizente com a intepretação legal do teto remuneratório constitucional.

c) Esclarecemos ainda, que não há, até o presente momento, qualquer ação judicial ou procedimento instaurado pelos órgãos de controle e fiscalização, com vistas a apurar quaisquer das irregularidades apontadas no referido estudo.

d) Por fim, reforçamos o compromisso da Câmara Municipal de Paiçandu com a legalidade, transparência e a moralidade administrativa e tão logo seja constada qualquer irregularidade nos subsídios, este Legislativo municipal prontamente adotará todas as medidas necessárias para sua imediata correção.

Paiçandu, 16 de maio de 2025.