Vereadores aprovam projetos como a Lei Infância Segura, alterações no vale-alimentação, operação de crédito e honraria a Guto Silva, iniciam discussão sobre criação da Guarda Civil Municipal e apresentam diversas indicações e requerimentos em defesa dos bairros e das políticas públicas

Nas terças-feiras dos dias 18 e 25, às 19h, a Câmara Municipal de Paiçandu realizou a 42ª e a 43ª Sessões Ordinárias, sob a presidência do vereador Michael Brustulin. As pautas concentraram-se na análise de projetos de lei voltados à proteção da infância, ajustes na legislação municipal, valorização dos servidores públicos, financiamento de investimentos, concessão de honraria e abertura de debate sobre a criação da Guarda Civil Municipal, além de indicações e requerimentos relacionados ao trânsito, habitação, esportes, infraestrutura e segurança patrimonial.

Projetos de Lei – 42ª e 43ª Sessões

Lei Infância Segura e revisão legislativa

Em primeira discussão e votação (na 42ª sessão) e em segunda discussão e votação (na 43ª sessão), foram apreciados:

• Projeto de Lei nº 3887/2025 – Autoria: vereador Douglas Enfermeiro
  Institui, no âmbito do Município de Paiçandu, a Lei Infância Segura, que dispõe sobre ações de prevenção e proteção à infância, reforçando o compromisso do poder público com a segurança e o bem-estar das crianças.

• Projeto de Lei nº 3888/2025 – Autoria: vereador Michael Brustulin
  Revoga a Lei nº 3.307/2023, de 15 de setembro de 2023, promovendo ajustes no ordenamento jurídico municipal.
  Na 43ª Sessão Ordinária, além da aprovação em segunda votação, foi aprovada a dispensa da terceira discussão e votação, acelerando a conclusão da tramitação.

Título de Cidadão Honorário

• Projeto de Lei nº 3889/2025 – Autoria: vereadores Douglas Enfermeiro e Weslei da Borracharia
  Concede o Título de Cidadão Honorário de Paiçandu ao Excelentíssimo senhor Luiz Augusto Silva – Guto Silva, em reconhecimento à sua atuação em favor do município.
  O projeto foi apreciado em primeira votação na 42ª sessão e em segunda votação na 43ª, quando também foi aprovada a dispensa da terceira discussão e votação.

Vale-alimentação dos servidores e operação de crédito

Foram ainda incluídos na pauta da 42ª sessão e apreciados em primeira discussão e votação os seguintes projetos de autoria do Poder Executivo, posteriormente analisados em segunda discussão e votação na 43ª Sessão Ordinária, com dispensa da terceira votação aprovada em plenário:

• Projeto de Lei nº 3890/2025 – Autoria: Poder Executivo
  Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 2.466/2015, já alterada pelas Leis nº 2.558/2017, nº 2.897/2020, nº 3.131/2022 e nº 3.323, tratando do vale-alimentação dos servidores municipais, com o objetivo de atualizar e aprimorar o benefício concedido ao funcionalismo.

• Projeto de Lei nº 3891/2025 – Autoria: Poder Executivo
  Autoriza a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, permitindo ao Município captar recursos para investimentos estruturantes, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal.

Ajustes em legislações específicas

Também foram incluídos na pauta da 42ª sessão (primeira votação) e aprovados em segunda votação na 43ª sessão, com dispensa da terceira discussão e votação:

• Projeto de Lei nº 3897/2025 – Autoria: Poder Executivo
  Altera a redação do caput do artigo 36 da Lei nº 1.433, de 23 de abril de 2015, alterada pela Lei nº 3.349, de 6 de novembro de 2024, promovendo ajustes na legislação vigente para melhor adequação às demandas da administração pública.

• Projeto de Lei nº 3898/2025 – Autoria: Poder Executivo
  Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 2.883, de 20 de dezembro de 2019, aprimorando dispositivos legais para garantir a correta implementação das políticas públicas previstas.

Criação da Guarda Civil Municipal

Na 43ª Sessão Ordinária, entrou em pauta:

• Projeto de Lei nº 3893/2025 – Autoria: Poder Executivo
  Cria a Guarda Civil Municipal de Paiçandu e dá outras providências, iniciando a discussão sobre a implantação de um órgão municipal estruturado de segurança, com foco na proteção do patrimônio público e no apoio às ações de segurança da comunidade.
  O projeto foi apreciado em primeira discussão e votação e seguirá sua tramitação regimental.

Indicações – Atendendo demandas dos bairros e da comunidade

Nas 42ª e 43ª sessões, os vereadores apresentaram diversas indicações destinadas ao Poder Executivo, contemplando trânsito, equipamentos públicos, meio ambiente, esportes e infraestrutura:

• Indicação nº 213/2025 – Autoria: vereador Joel da Pá
  Indica o cumprimento da Lei nº 3.385/2025, de 15 de maio de 2025, que proíbe o tráfego, circulação, permanência, parada e estacionamento de caminhões de grande porte em diversos bairros, incluindo Jardim Canadá (1ª, 2ª e 3ª partes), Jardim João Gerotto, Jardim João de Queiroz, Dona Marcelina I e II, Jardim Polo, Gramado I e II, Santa Mônica, Santa Paula, Cidade Jardim, Parque São Jorge, Ouro Verde, Madri, Novo Horizonte, Laranjeiras e Petrópolis.
  O vereador pede que a aplicação da lei ocorra em regime de urgência, atendendo antiga reivindicação da população, principalmente do Jardim Canadá.

• Indicação nº 215/2025 – Autoria: vereador Weslei da Borracharia
  Indica a troca do fogão e da geladeira da Capela Mortuária Municipal, em razão de solicitações de famílias que utilizaram o espaço, buscando oferecer melhores condições de acolhimento durante os velórios.

• Indicação nº 216/2025 – Autoria: vereadores Guilherme Nunes, Michael Brustulin, Thiago Borges e Joel da Pá
  Indica que seja elaborado e encaminhado à Câmara um Projeto de Lei para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Repressão às Queimadas e Incêndios Irregulares, em consonância com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. A proposta prevê medidas emergenciais de fortalecimento da Defesa Civil, sanções administrativas, responsabilidade civil e recuperação ambiental. Texto sugerido foi encaminhado anexo ao Executivo.

• Indicação nº 217/2025 – Autoria: vereador Douglas Enfermeiro
  Sugere melhorias no Complexo Esportivo do Jardim Canadá, incluindo:

  1. Instalação de lixeiras ao redor do complexo;
  2. Plantio de grama no trecho de retorno da pista de caminhada;
  3. Cercamento do parquinho infantil, especialmente nas áreas com areia, para impedir a entrada de animais.
     As medidas visam melhorar a limpeza, segurança e qualidade do espaço de lazer utilizado pelas famílias.

• Indicação nº 218/2025 – Autoria: vereador Milson Monteiro Teles
  Indica a realização de recapeamento asfáltico na Rua João Batista Fabro, no Jardim Primavera, devido ao estado esburacado da via e à necessidade urgente de reparos para segurança e conforto dos moradores.

Requerimentos – Transparência, fiscalização e segurança

Os requerimentos apresentados nas 42ª e 43ª sessões reforçam o papel fiscalizador do Legislativo e a busca por transparência na aplicação dos recursos públicos:

• Requerimento nº 150/2025 – Autoria: vereadora Deisi Medeiros
  Solicita ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais secretarias competentes, informações e documentos sobre o planejamento de novos programas de Habitação de Interesse Social (HIS) no município, em parceria com os Governos Estadual e Federal. O pedido abrange:

  • Estudos de viabilidade e áreas cogitadas para novos empreendimentos;
  • Articulações com a COHAPAR e o programa Casa Fácil Paraná;
  • Possíveis doações de terrenos públicos para construção de moradias;
  • Número atualizado de famílias cadastradas no déficit habitacional.
    A vereadora destaca que a medida busca garantir transparência e subsidiar ações para reduzir o déficit habitacional em Paiçandu.

• Requerimento nº 151/2025 – Autoria: vereadora Deisi Medeiros
  Requer cópia integral do convênio, cronograma físico-financeiro atualizado e detalhamento do escopo das obras de pavimentação asfáltica no Jardim Recanto Monte Carmelo, vinculadas ao programa estadual “Asfalto Novo, Vida Nova”. O objetivo é permitir o acompanhamento do andamento das obras, desde a licitação até a conclusão, incluindo informações sobre drenagem, calçadas acessíveis e iluminação em LED.

• Requerimento nº 149/2025 – Autoria: vereador Thiago Borges
  Solicita informações sobre quais ações concretas o Município está adotando para combater furtos de placas e peças metálicas no Cemitério de Paiçandu e no Distrito de Água Boa, bem como quais medidas estão sendo tomadas para investigar e punir os responsáveis e coibir a comercialização ilegal dos materiais furtados.

• Requerimento nº 152/2025 – Autoria: vereador Joel da Pá
  Requer que seja informado o plano de ação para realização do recapeamento asfáltico da Rua José Faleiros Maria e adjacentes, no Jardim Santa Luzia – 1ª Parte. O vereador ressalta que, embora tenha sido informado que não haveria mais serviços de tapa-buracos na via, esse tipo de intervenção continua ocorrendo, em vez da substituição adequada do pavimento em paralelepípedo por massa asfáltica.

• Requerimento nº 153/2025 – Autoria: vereadora Deisi Medeiros
  Solicita informações e documentos sobre a pavimentação asfáltica da Avenida Macapá, no Jardim Capital, incluindo:

  • Status atual (planejamento, licitação, execução ou concluída), com envio de cópia do projeto;
  • Cronograma detalhado de início, término e etapas da obra;
  • Fonte dos recursos (municipais, estaduais, federais ou financiamento);
  • Se toda a avenida será contemplada.
    A parlamentar enfatiza que o pedido atende ao interesse público e ao direito à informação, permitindo o acompanhamento cidadão das melhorias urbanas.

Encaminhamentos e participação popular

Os projetos aprovados em segunda discussão, com dispensa da terceira votação, seguem agora para as etapas seguintes do processo legislativo. As indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo e às secretarias competentes, enquanto os requerimentos serão oficiados para que as respostas sejam remetidas formalmente à Câmara.

A Câmara Municipal de Paiçandu reforça seu compromisso com a transparência, a fiscalização das políticas públicas e a participação da população nas decisões que impactam diretamente a qualidade de vida dos munícipes.