LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 2608 |
| Ano: | 2018 |
| Projeto: | 2962/18 |
| Súmula: | Dispõe sobre a cassação do alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| Observações: | Autores Ver: Wesley R. Rossi, Joel da Silva (Joel da Pá) e Edson A. dos Santos (Chorãozinho). |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 2962-2018
|
|
Lei 2608-2018
|
|
Publicação Lei 2608-2018
|
|
| VOLTAR | |