Altera em 2,94% os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo (Quadro Geral) e de Provimento em Comissão, das tabelas integrantes da Lei Complementar 1695/2005, as tabelas das Leis Municipais 1700/2006,1708/2006 (Programa Saúde da Família), da Lei Municipal 2472/2015 (do Cargo de Agente de Combate ás Endemias); 6,81% aos do (Quadro do Magistério) integrante da Lei Municipal 2329/2014 e dá outras providências.

Autor:Poder Executivo.