Altera a redação do art. 5º e revoga o § 1º da Lei nº 2.534/2017 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo) e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo