LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2693 |
| Ano: | 2018 |
| Projeto: | 3049/2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre a obrigatotiedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres do Município de Paiçandu, registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências e dá outras providências correlatas. |
| Observações: | Autor Ver: Felipe Maia. |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 3049-2018
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Lei 2693-2018
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Publicação Lei 2693-2018
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