LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2730 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3089/2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014. |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3089-2019 - Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014
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Lei 2730-2019 - Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014
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Publicação Lei 2730-2019 - Òrgão Oficial Eletronico
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