LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2733 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3091/2019 |
| Súmula: | Altera a redação do art. 56 da Lei Complementar nº 2490, de 18 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
| Observações: | Autor; Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3091-2019 - Altera a redação do art 56 da Lei Complementar nº 2490 de 18 de dezembro de 2015 e dá outras providências
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Lei Complementar 2733-2019 - Altera a redação do art 56 da Lei Complementar nº 2490 de 18 de dezembro de 2015 e dá outras providências
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Publicação Lei 2733-2019
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