LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2813 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3172/2019 |
| Súmula: | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. |
| Observações: | Autor Vereador: Edson Alves dos Santos (Chorãozinho). |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3172-2019 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas
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Lei 2813-2019 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas
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Publicação Lei 2813-2019 - Órgão Oficial Eletrônico
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