LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2817 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3177/2019 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei n.° 2327/2014 de cessão de direito de uso de bem público móvel, a pedido da Escola de Educação Especial Therezinha Meneghetti Seghezzi - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3177-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei n.° 2327/2014 de cessão de direito de uso de bem público móvel, a pedido da APAE
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Lei 2817-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Lei n.° 2327/2014 de cessão de direito de uso de bem público móvel, a pedido da APAE
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Publicação Lei 2817-2019 - Órgão Oficial Eletrônico
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