LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2825 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3192/2019 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a doar áreas para a execução deações relativas ao PROGRAMA FNHIS - URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTOS PRECÁRIOS. |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3192-2019 - FNHIS
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Lei 2825-2019 - FNHIS
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Publicação Lei 2825-2019 - Órgão Oficial Eletrônico
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