LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2829 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3188/2019 |
Súmula: | Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autor: Vereador Wesley Rodrigo Rossi |
ANEXOS | |
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