LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2859 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3227/2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019). |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Lei 2859-2019 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019).
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Projeto de Lei 3227-2019 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019).
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Publicação Lei 2859-2019 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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