LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2884 |
| Ano: | 2019 |
| Projeto: | 3241/2019 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento deTitularidade no Município de Paiçandu, inserido na Região Metropolitana de Maringá. |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Lei 2884-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento deTitularidade no Município de Paiçandu, inserido na Região Metropolitana de Maringá
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Publicação Lei 2884-2019 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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Emenda Lei 2884-2019
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