LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2891 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 3247/2020 |
| Súmula: | Altera a redação do § 12 do art. 12 da Lei nº 2.230, de 06 de março de 2013. |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3247-2020 - Altera a redação do § 12 do art. 12 da Lei 2.230, de 06 de março de 2013
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Lei 2891-2020 - Altera a redação do § 12 do art. 12 da Lei 2.230, de 06 de março de 2013
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Publicação Lei 2891-2020 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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