LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2892 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 3248/2020 |
| Súmula: | Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei n° 2.859/2019. |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3248-2020 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei 2.859-2019
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Lei 2892-2020 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei 2.859-2019
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Publicação Lei 2892-2020 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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