LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2998 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3366/2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2021 ). |
| Observações: | Autor: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3366/2021 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2021 ).
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Lei 2998/2021 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2021 ).
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Publicação Lei 2998/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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