LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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| Número: | |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3367/2021 |
| Súmula: | Súmula: Dispõe que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água. |
| Observações: | Autoria: Carlos Martins. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3367/2021 - Dispõe que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água
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PARECER JURÍDICO n° 15/2021
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